Memorial RSC-TAE

O que é o RSC?

Reconhecimento de Saberes e Competências - PCCTAE

Regulamentação (Minuta de Decreto de 2025)

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para a Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) foi estabelecido em caráter normativo para promover a justiça e desenvolvimento dos seus servidores.

De acordo com a Minuta do novo provimento legal (*Decreto de 2025*), em seu Art. 2º, o RSC configura-se como um processo restrito ao reconhecimento dos conhecimentos e das habilidades desenvolvidas a partir da experiência individual e profissional – ou seja: atividades realizadas presencialmente na Instituição que justifiquem seu benefício na lei.

Para fins de concessão (Art. 3º), as atividades avaliadas poderão ser oriundas de:
• Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, além de representações (formalmente instituídas).
• Participação em projetos institucionais, na gestão, e até em apoio direto ao ensino, pesquisa e extensão.
• Premiações recebidas por mérito em eventos ou produção científica e técnica.
• Designações para assunção de responsabilidades e exercício de funções/direção.

Essa documentação probatória deve integrar o Memorial, resguardando sempre a temporalidade dos interstícios entre um requerimento e o conseguinte (que é fixado na regra geral de 3 anos de diferença por lei).

Níveis RSC-PCCTAE

Nível Equivalência Pontuação Mínima Itens Mínimos
RSC-TAE I Ensino Fundamental Completo 10 pontos 2 itens
RSC-TAE II Ensino Médio 20 pontos 3 itens
RSC-TAE III Graduação 25 pontos 4 itens
RSC-TAE IV Especialização 30 pontos 5 itens
RSC-TAE V Mestrado (75%) 52 pontos 8 itens
RSC-TAE VI Doutorado (75%) 75 pontos 12 itens

Documentos e Legislação

  • Termo de Acordo nº 11/2024 — Estabelece a reestruturação do PCCTAE e a implementação do RSC-TAE
  • Relatório 01/2025 GT RSC-TAE — Critérios, pontuações e diretrizes para implementação
  • Lei nº 11.091/2005 — Estruturação do PCCTAE
  • PL 6170/2025 e PL 5874/2025 — Projetos de lei em tramitação para regulamentar o RSC-TAE
Nota: Esta calculadora tem caráter informativo e não substitui o processo oficial de avaliação que será conduzido pelas comissões nas Instituições Federais de Ensino (IFEs).